"CONSOLIDA E ATUALIZA OS DECRETOS N° 127/2021 E N° 017/2023, REGULAMENTANDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, E OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PRESCRITOS NOS ARTIGOS 402 A 415 DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."