Carta de Serviços

Um compromisso com o cidadão.

A Carta de Serviços é uma carta-compromisso (instrumento institucional e de transparência).

Descreve os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e têm a responsabilidade de orientar sobre as formas de acessá-los e de constituir avaliação da satisfação dos usuários destes serviços.

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