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A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

SIC Físico

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial.

Av. Napoleão de Queiroz, Qd.21 Lts. 03/10, S/Nº Setor Sul

ouvidoria@peixe.to.gov.br

Segunda à Sexta-feira, das 07hs às 13hs

Informar N˚ Telefone para E-SIC


Responsável: Gildeni de Souza

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