Art. 1º. O Município de Peixe, parte integrante do Estado do Tocantins, com personalidade jurídica de direito publico interno, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República e pela Constituição do Estado, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis e normas que adotar, respeitados os princípios constitucionalmente estabelecidos.