"REGULAMENTA O TÍTULO XIV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002, DE 2024-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEIXE - ТО, DISPONDO SOBRE O PROCEDIMENTO FISCAL, A FORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, O REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E A NOTÍCIA-CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, INSTITUI O MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."