"DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA EMISSÃO DE 1 (UM) CERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CNPJ A3 E 1 (UM) E-CPF A3 COM TOKENS, VALIDADE DE 36 MESES E DA OUTRASPROVIDENCIAS."
decreto-n-059-2026-dispensa-licitacao-emissao-certificado-marked.pdf