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Decreto  Nº 059 20/02/2026 PMP Documentos

DECRETO Nº059/2026

Prefeitura Municipal

Descrição

"DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA EMISSÃO DE 1 (UM) CERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CNPJ A3 E 1 (UM) E-CPF A3 COM TOKENS, VALIDADE DE 36 MESES E DA OUTRASPROVIDENCIAS."