Acessibilidade
Decreto  Nº 057 20/02/2026 PMP Documentos

DECRETO Nº057/2026

Prefeitura Municipal

Descrição

"DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA EMISSÃO DE 1 (UM) CERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CNPJ A3 Е 1 (UM) E-CPF A3 COM TOKENS, VALIDADE DE 36 MESES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."