"ESCLARECE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, § 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 878/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA ESTABELECER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CONCEITO DE 'HORÁRIO DE ALMOÇO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."