"AUTORIZA A ABERTURA DO I PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO DE PESSOAL PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
decreto-n-023-2026-abertura-processo-seletivo-saude-marked.pdf