"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE, AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 829/2023 DE 18/12/2023, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 99, § 10, II/IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''