"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS PORTOS FLUVIAIS DAS MARGENS DIREITA E ESQUERDA DO RIO TOCANTINS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PEIXETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM HOMENAGEMА CIDADÃOS DE RELEVÂNCIA LOCAL."
lei-municipal-n-868-2025-denominacao-portos-fluviais-rio-tocantins-marked.pdf
