"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA AMIGAVEL OU JUDICIAL, AREA DE IMOVEL RURAL, DECLARADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E OPERAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL E A DE UM PARQUE AGROINDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PEIXE-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."