"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEIXE PARA TRANSFORMAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 253 EM PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO NESTE MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."