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Lei  Nº 861 24/10/2025 PMP Documentos

LEI MUNICIPAL Nº861/2025

Prefeitura Municipal

Descrição

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 24 DE JUNHO DE 2027, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO POR MEIO DA LEI N° 704, DE 24 DE JUNHO DE 2015. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."