"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 24 DE JUNHO DE 2027, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO POR MEIO DA LEI N° 704, DE 24 DE JUNHO DE 2015. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
lei-municipal-n-861-2025-prorrogacao-plano-municipal-educaca-marked.pdf