"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO/RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE QUALQUER TIPO VEICULOS AUTOMOTORES SOBRE A FAIXA DE AREIA DA ILHA DA TARTARUGA, EM ESPECIAL DURANTE O PERÍODO DE TEMPORADA DE PRAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
lei-municipal-n-860-2025-proibicao-restricao-circulacao-marked.pdf
