''DISPÕES SOBRE A COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.''
decreto-n-384-2025-conselho-municipal-de-alimentar-marked.pdf
