Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
09/05/2025
Origem
Gestão de Documentos
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO PELA FORMA ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS DECLARADOS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."