"DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR DE PEIXE-TO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 293/1995, DE 10 DE ABRIL DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
lei-municipal-n-854-2025-restruturacao-conselho-turismo-marked.pdf