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Lei  Nº 854 24/03/2025 PMP Documentos

LEI MUNICIPAL Nº854/2025

Prefeitura Municipal

Descrição

"DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR DE PEIXE-TO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 293/1995, DE 10 DE ABRIL DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."