Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
09/09/2025
Origem
Gestão de Documentos
"DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARTE DOS TERRENOS SUBURBANOS REGISTRADOS SOВ MATRICULAS N° 596, N° 7705 E N° 8571, JUNTO AO CRI LOCAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO, DESTINADO À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LIGANDO A ZONA URBANA À MARGEM ESQUERDA DO RIO TOCANTINS EM ACESSO À PRAIA DA TARTARUGA. A EFETIVAR-SE MEDIANTE ACORDO ADMINISTRATIVO OU POR AÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."