''REVOGA A LEI Nº532/2005, DE 16/08/2005, E INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL DE EQUILIBRIO ECOLÓGICO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PEIXE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
lei-n-672-2013-revoga-lei-532-205-politica-ambiental-marked.pdf