''INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB, PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - PGIRSU E PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADA - PRAD PELO LIXÃO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E DRENAGEM URBANA NA SEDE, DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE PEIXE-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''