''DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADOS, PREVIAMENTE REQUISITADOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL E SECRETÁRIOS, PARA ATUAREM COMO PRESIDENTES DE MESA, MESÁRIOS E SECRETÁRIOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O PROCEDIMENTO DE SUA APURAÇÃO.''