“REVOGA-SE O  DECRETO  Nº 342/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, E IMPÕE NOVAS MEDIDAS  RESTRITIVAS PARA O ENFRENTAMENTO  DA COVID 19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE-TO,  NA FORMA QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”