30DECRETO Nº 023/2026, PEIXE 30 DE JANEIRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DO I PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA NOMEAÇÃO DE PESSOAL PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de realização de Processo Seletivo Público, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para nomeação de pessoal para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, visando ao atendimento da Emenda Constitucional nº 051, de 14 de fevereiro de 2006.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a abertura do I Processo Seletivo Público para nomeação de 18 (dezoito) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e 8 (oito) vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Sistema Único de Saúde, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Peixe -TO, de acordo com a Lei Municipal nº 859/2025, de 12 de setembro de 2025 e demais legislações aplicadas.
Art. 2º. Nomear ARTENISA GOMES BRITO, TATIANE AUGUSTO RABELO E LAÍS DAS MERCÊS CUNHA MIRANDA, para integrarem a Comissão Especial do Processo Seletivo Público - CEPSP que, sob a presidência do primeiro, e secretariado pelo segundo, coordenarão a realização do I Processo Seletivo Público mencionado neste Decreto, bem como supervisionarão a preparação das normas pertinentes, aplicação e julgamento das provas que deverão compor.
Art. 3º. O certame será realizado pela AGP Assessoria em Gestão Pública LTDA, inscrito no CNPJ-MF sob nº 58.393.680/0001-30, contratada por meio de Dispensa de Licitação, sob o nº 001/2026, devidamente ratificada pelo Decreto nº 003/2026, em 12 de janeiro de 2026 e Contrato nº 001/2026 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, datado de 19 de janeiro de 2026.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2026.
AUGUSTO CÉZAR PEREIRA DOS SANTOS
APrefeito Municipal de Peixe