Diário Oficial

Edição Nº

303

DECRETO MUNICIPAL Nº 390/2025.

“DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEIXE-TO, NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ο PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 70, inciso V, da Lei Orgânica deste Município, e demais leis pertinentes,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.041, publicado na Edição nº 6.940, de 13 de novembro de 2025, do Diário Oficial do Estado de Tocantins;

CONSIDERANDO que, compete ao Chefe do Poder Executivo o exercício dos poderes que lhe são inerentes, bem como determinar o regular e normal funcionamento dos órgãos e repartições públicas sob sua responsabilidade;

DECREТА:

Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2025, data que sucede o feriado nacional destinado à celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
§ 1º. Os serviços considerados essenciais, como o Hospital Municipal, os Departamentos Afins da Infraestrutura, Meio Ambiente e o Conselho Tutelar, ficarão por conta das respectivas Secretarias Municipais competentes, comunicar o regime de plantão ou escala.
§ 2°. As Escolas Municipais funcionarão de acordo com o Calendário Escolar.
§ 3°. Fica ainda determinado que os funcionários poderão, de acordo com a necessidade, ser convocados para o desempenho de serviços emergentes ou inadiáveis, em horário a ser estabelecido pelas respectivas pastas, não configurando jornada extraordinária de trabalho.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, em 17 de
novembro de 2025.

AUGUSTO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Peixe