Diário Oficial

Edição Nº

298

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E

ADOLESCENTES – CMDCA

PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SIPIA

Sistema de Informação para a Infância e Adolescência
Município de Peixe – Tocantins

APRESENTAÇÃO

A proteção de crianças e adolescentes no Brasil é resultado de uma trajetória marcada por profundas transformações. Antes da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, prevalecia a chamada “doutrina da situação irregular”, que tratava a infância muito mais como objeto de intervenção do que como sujeito de direitos.

Com a promulgação do ECA, consolidou-se uma ruptura histórica: o país passou a adotar a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como prioridade absoluta da família, da sociedade e do Estado. Essa prioridade, porém, não é estática. Exige constante aprimoramento, adaptação às novas realidades e fortalecimento da rede de proteção.

Um marco importante desse processo foi a Lei nº 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Especializada, que estabeleceu mecanismos para garantir que crianças e adolescentes vítimas de violência fossem ouvidos de forma humanizada, sem sofrer revitimização. A efetivação dessa lei, entretanto, depende de um fluxo de trabalho bem estruturado, da articulação entre diferentes setores e, sobretudo, de uma ferramenta capaz de centralizar e gerir informações de forma eficiente.

É nesse cenário que se insere o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA). Muito além de um recurso tecnológico, o SIPIA representa a consolidação de uma política pública moderna e articulada, que rompe com a fragmentação histórica das informações. Ao unificar o registro de violações de direitos, o sistema garante acompanhamento integral dos casos e fortalece a comunicação entre Conselho Tutelar, saúde, educação, assistência social e sistema de justiça.

A implantação do SIPIA não deve ser entendida como mera formalidade burocrática, mas como resposta estratégica aos desafios da evolução legal. Ele fortalece a prioridade absoluta assegurada pelo ECA, cumpre as exigências da Lei da Escuta Especializada e amplia a capacidade da rede de transformar dados em conhecimento.

Mais do que registrar, o SIPIA oferece a oportunidade de planejar políticas públicas baseadas em evidências, tornando a proteção à infância e à adolescência mais efetiva, humanizada e comprometida com um futuro seguro e justo. Este plano, portanto, se apresenta como instrumento orientador para consolidar a utilização do SIPIA como eixo central da garantia de direitos no município.

O presente Plano de Ação tem como finalidade apresentar as diretrizes e o cronograma para a implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) no município de Peixe–Tocantins, em atendimento à requisição do Ministério Público do Estado do Tocantins, conforme Ofício nº 2410/2025.

Reconhecendo o SIPIA como ferramenta essencial para o fortalecimento da atuação do Conselho Tutelar e de toda a rede de proteção, este documento busca assegurar sua efetivação como instrumento de registro, monitoramento e acompanhamento de casos de violações de direitos. O sistema possibilitará não apenas maior organização e transparência, mas também a produção de informações consistentes, fundamentais para subsidiar políticas públicas eficazes e orientar a tomada de decisões estratégicas em defesa da proteção integral de crianças e adolescentes do município.

Este plano estabelece as etapas necessárias para a implantação, desde a mobilização inicial até a plena operacionalização do sistema. Inclui, ainda, ações voltadas à capacitação dos profissionais envolvidos, à definição de fluxos de trabalho e à alocação de recursos, de modo a garantir uma implantação eficiente, coordenada e em conformidade com as normativas vigentes.

ANÁLISE DA SITUAÇÃO

Para que a implantação do SIPIA em Peixe–Tocantins seja sólida e eficaz, faz-se necessária uma análise estratégica da realidade atual. Para isso, será utilizada a metodologia FOFA (Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças), que permite identificar, de forma clara e organizada, os fatores internos e externos que impactam o projeto. Essa análise contempla:

• Fatores internos (Forças e Fraquezas), relacionados à estrutura, às equipes e à capacidade de execução;
• Fatores externos (Oportunidades e Ameaças), vinculados ao contexto político, legal e de recursos disponíveis.

O objetivo é potencializar os pontos fortes e as oportunidades, enquanto se enfrentam as fragilidades e riscos, assegurando o sucesso da implantação do SIPIA e consolidando-o como ferramenta indispensável na defesa dos direitos da infância e da adolescência.

ESTRUTURA

• Equipamentos: 05 computadores completos e 05 tablets, destinados aos conselheiros tutelares, impressora em perfeito funcionamento e acesso permanente à internet – Starlink - “serviço de internet via satélite”.
• Espaço físico: Sala adequada no Conselho Tutelar, devidamente equipada para o pleno exercício das atividades.
• Apoio técnico: Servidor da Prefeitura ou parceria regional responsável pelo suporte de informática.
• Recursos complementares: O Conselho Tutelar deve contar com 01 (um) veículo oficial em perfeitas condições de atender as demandas.
• Equipe de apoio e administrativo: 01 (uma) auxiliar administrativa, 01 (uma) auxiliar de serviços gerais, 02 (dois) motoristas ambos cedidos pela Prefeitura.
  • Oportunidade:
• A inclusão de toda a rede de proteção (saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros) no SIPIA fortalece a atuação intersetorial.
• O sistema pode se tornar elo de comunicação e colaboração entre os órgãos, evitando retrabalho, otimizando tempo e melhorando a qualidade dos dados coletados.
• Ampliação da transparência e fortalecimento da gestão pública voltada à infância e adolescência.
  • Fraqueza:
• Apesar do pleno uso pelo Conselho Tutelar, os demais órgãos da rede ainda não aderiram ao sistema.
• A falta de integração gera fragmentação de informações, retrabalho no preenchimento de formulários e manutenção de práticas informais de comunicação (ligações, aplicativos de mensagem), que aumentam o risco de falhas e de violação do sigilo.
  • Ameaça:
• O SIPIA é um sistema nacional, coordenado em nível federal e estadual.
• No Tocantins, há apenas 01 (um) coordenador estadual responsável por todos os municípios, o que gera sobrecarga, atrasos nas capacitações e lentidão na fase de implantação.
• A ausência de um acompanhamento mais próximo pode comprometer a consolidação plena do sistema em Peixe.

OBJETIVOS

O propósito central deste plano de ação é implantar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) no município de Peixe - TO, assegurando que cada situação de violação de direitos seja devidamente registrada, acompanhada e resolvida de forma integrada, eficiente e coordenada. A implantação do SIPIA em Peixe - TO representa um avanço significativo na qualificação da gestão das informações e na garantia da proteção integral de crianças e adolescentes.

OBJETIVO GERAL

Promover a implantação integral do SIPIA em Peixe - TO, estabelecendo-o como eixo central de um trabalho articulado e intersetorial, conforme preconizado pela Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Especializada), pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e demais dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O objetivo é qualificar a gestão das informações, otimizar o fluxo de atendimento e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, assegurando o registro, o acompanhamento e o encaminhamento de forma coordenada e humanizada. Além disso, busca subsidiar, de maneira robusta, a formulação de políticas públicas intersetoriais de prevenção, enfrentamento e erradicação da violência.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Capacitar e instrumentalizar os profissionais da rede de proteção:
Promover capacitação técnica e contínua de conselheiros tutelares, membros do CMDCA, e profissionais das secretarias e órgãos que compõem a rede intersetorial (saúde, educação, assistência social, segurança pública, entre outros).
A capacitação abordará não apenas o uso do SIPIA, mas também a fundamentação jurídica do registro, o fluxo de encaminhamento e a importância da qualificação da informação para um atendimento humanizado, em consonância com a Lei nº 13.431/2017.

b) Integrar e articular a atuação intersetorial por meio do SIPIA:
Definir protocolos claros de comunicação e fluxos de trabalho que possibilitem a inserção, o compartilhamento e o acompanhamento de informações de forma coordenada entre todos os órgãos da rede de proteção em Peixe - TO.
O SIPIA será a plataforma unificada, garantindo atendimento ágil e eficiente a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, evitando revitimização e retrabalho, em conformidade com os princípios da Lei nº 14.344/2022.

c) Qualificar o diagnóstico e a produção de dados para políticas públicas:
Utilizar os relatórios e indicadores gerados pelo SIPIA para construir diagnósticos periódicos sobre a situação da violência contra crianças e adolescentes em Peixe - TO.
Com base nesses dados, será possível identificar vulnerabilidades, áreas de maior incidência e perfis mais afetados, subsidiando a formulação e avaliação de políticas públicas alinhadas ao Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e fortalecendo o papel do CMDCA como instância deliberativa.

d) Monitorar, avaliar e aprimorar continuamente a utilização do sistema:
Criar um comitê gestor intersetorial em Peixe - TO, com representantes da rede de proteção, para monitorar a efetividade do uso do SIPIA, avaliar a qualidade dos registros e identificar necessidades de aprimoramento.
Esse acompanhamento permanente garantirá a sustentabilidade do sistema e sua evolução, assegurando que o município esteja atualizado em relação às melhores práticas de gestão das informações e de atendimento à infância e adolescência.

PÚBLICO ALVO E ABRANGÊNCIA

Profissionais do Conselho Tutelar, Conselho de Direito, CRAS, CREAS – (Pessoa de Referencia), Casas de Acolhimentos, Secretaria da Saúde (Unidades Básica de Saúde, Hospital, CAPS Infantil e CAPS AD), Secretaria Municipal de Educação (CEIs, Escolas municipais), Secretaria Regional de Ensino (Escolas estaduais) Segurança Pública (Delegacia de Polícia – Militar e Civil) de Peixe – TO.

IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO

O presente Plano de Ação, estabelece o detalhamento das ações e atividades estratégicas que serão implantadas para a efetivação do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA) no município. A estrutura das atividades foi cuidadosamente elaborada para assegurar um processo de implantação robusto e transparente, focado na capacitação de todos os profissionais da rede de proteção, na modernização da infraestrutura tecnológica e na elaboração de protocolos operacionais unificados, visando à máxima eficiência e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

As ações foram categorizadas por áreas de atuação para facilitar o acompanhamento e a prestação de contas, demonstrando o compromisso desta gestão com a qualificação do serviço público e com a proteção integral da população infantojuvenil, conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS

a) Mapeamento dos Profissionais: os profissionais que serão capacitados estão lotados na rede de proteção do município, os órgãos que compõem a rede são Conselho Tutelar, Conselho de Direito, CRAS, CREAS – (Pessoa de Referencia), Casas de Acolhimentos, Secretaria da Saúde (Unidades Básica de Saúde, Hospital, CAPS Infantil e CAPS AD), Secretaria Municipal de Educação (CEIs, Escolas municipais), Secretaria Regional de Ensino (Escolas estaduais) Segurança Pública (Delegacia de Polícia – Militar e Civil) de Peixe – TO.

b) Notificação da rede de proteção: a rede de proteção foi notificada através de ofícios sobre a implantação do SIPIA em Peixe - TO, a notificação contém todas as informações necessárias.

INDICADORES E METAS

IMPLEMENTAÇÃO

• Realizar reuniões mensais com o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA e Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Criança e Adolescente Vitimas ou Testemunhas de Violência de Peixe – TO, para acompanhamento dos fluxos e ajustes operacionais.

MONITORAMENTO

• Elaborar relatórios técnicos semestrais com dados quantitativos e qualitativos.
• Consolidar os dados com os Públicos Alvo e Abrangência.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

               A implantação do SIPIA em Peixe–TO representa avanço estratégico na consolidação da política de proteção integral da infância e adolescência. A adesão da rede de proteção, associada à capacitação e ao monitoramento contínuo, garantirá maior eficiência, transparência e humanização no atendimento, alinhando o município às legislações nacionais e fortalecendo sua responsabilidade na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Luzia Ferreira da Cruz Santos

Coordenadora