MUNICÍPIO DE PEIXE
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025
Processo Administrativo 1308/2025, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, Art. 74, II, o Município de Peixe – TO, torna público que pretende contratar por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a empresa CLICK PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, inscrito no CNPJ Nº 60.361.539/0001-06, no valor global de R$ 100,00 (cem mil reais), para prestar serviços com apresentações de show artrítico musical em praça pública no dia 12 de setembro de 2025, em comemoração ao dia do Evangélico, no Município de Peixe-TO.
Augusto Cézar Pereira dos Santos
Prefeito Municipal
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº029/2025
Processo Administrativo 1058/2025. Nos termos do §3º do art. 75 da lei 14.133/2021, o Município de Peixe – TO, torna público que pretende contratar a empresa DAIVID WELLYNGTON VAZ, inscrita sob o CNPJ n.º 17.380.000/0001-67, para fornecimento de 06 (seis) carimbos automáticos, personalizados, auto entintada com medidas similares ao modelo NIKON Power 302, no valor global de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais). Eventuais propostas de menor valor e que atendam os requisitos constantes do processo citado, deverão ser apresentadas até as 13 horas do dia 15/09/2025, através do e-mail pmpeixe2017@gmail.com
Augusto Cézar Pereira dos Santos
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO E RECURSOS HÍDRICOS.
ERRATA AO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025
O Município de Peixe, Estado do Tocantins, através da Gestora Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a ERRATA ao AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2025, publicado em 04 de setembro de 2025, no Diário Oficial Eletrônico, Edição 287, pag. 2/2, a seguinte alteração: Onde se lê, “Processo Administrativo 733/2025” Leia-se Processo Administrativo 1086/2025. Permanecendo inalteradas as demais informações.
ANGÉLICA ALVES DE SOUSA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Recursos Hídricos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 003/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-TO, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA aos TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS, que tramita perante este Município o Procedimento Administrativo nº 001/2024, referente à Regularização Fundiária de Interesse Social, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado - DISTRITO DE LAGOA DO ROMÃO - Imóvel denominado de Loteamento Lagoa do Romão com área de 33,8571 hectares, zona rural deste Município de Peixe-TO, objeto da Matrícula N° 6816, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixe-TO, sendo que o perímetro abrangido pela regularização é o seguinte nos exatos termos abaixo colacionado:
Imóvel: LOTE No 02, LOTEAMENTO LAGOA DO ROMÃO, DO POVOADO
LAGOA DO ROMÃO.
Matricula: 6816
Município: PEIXE-TOCANTINS
Comarca: PEIXE-TOCANTINS
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE TOCANTINS.
CNS: 12.771-2
ÁREA: 33,8571 ha ou 338.571,00 m2, PERIMETRO: 2.355,64m LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA AREA, DESTINADA AO LOTEAMENTO
POVOADO LAGOA DO ROMÃO SITUADO DENTRO DO PERIMETRO DO
MUNICIPIO DE PEIXE-TО:
Inicia-se no vértice denominado BEY-M-4334 (N=8.690.220,66; E=784.465,12), cravado as margens da Lagoa do Romão; daí segue com azimute e distância de 169°20'56" - 519,94m, até o vértice BEY-M-4335 (N=8.689.709,68; E=784.561,22), confrontando com LOTE 0з
DO LOTEAMENTO FAZENDA LAGOA DO ROMAÕ; daí segue com azimute e distância de 256°52'50" - 48,63m, até o vértice BEP-M-0240 (N=8.689.698,64; E=784.513,85), confrontando com LOTE 19 DO LOTEAMENTO DENOMINADO TOCANTINS E SÃO VALÉRIO, 1 ETAPA; daí segue com azimute e distância de 256°52'50" - 587,51m, até o vértice BEР-М-0239 (N=8.689.565,29; E=783.941,68), confrontando com FAZENDA CAIANA E REDENÇÃO - LOTES 17, 18, PARTE DO LOTE 23 E LOTE 24 TODOS DO LOTEAMENTO TOCANTINS E SÃO VALÉRIO, 1 ETAPA; daí segue confrontando com FAZENDA EMA, QUINHÃO N 01, PARTE DA FAZENDA LAGOA DO ROMÃO, DO LOTEAMENTO LAGOA DO ROMÃO, com os seguintes azimutes e distâncias de: 342°21'07" - 501,10m, até o vértice JRED-M-2011 (N=8.690.042,80; E=783.789,77); daí segue com azimute e distância de 76°21'11" - 254,88m, até o vértice JRED-M-2010 (N=8.690.102,94; E=784.037,45); daí segue com azimute e distância de 74°34'49" - 23,42m, até o vértice BEY-M-4332 (N=8.690.109,17; E=784.060,02); daí segue confrontando com a FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA LOTE 01 DO LOTEAMENTO FAZENDA LAGOA DO ROMAO com os seguintes azimutes e distâncias de: 74°05'28" - 161,76m, até o vértice BEY-M-4333 (N=8.690.153,51; E=784.215,59); daí segue com azimute e distância de 74°56'18" - 258,41m, até o início desta descrição, no vértice BEY-M-4334".
Informo que os servidores municipais atribuídos dessa competência, estão se dirigindo lote a lote na tentativa de notificação pessoal dos titulares de domínio dos respectivos imóveis onde está situado o núcleo informal, os confinantes e terceiros eventualmente interessados, conforme exigência do art. 31, $1° da Lei nº 13.465/2017.
Ressalto que este trâmite visa dar celeridade ao procedimento da regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado - DISTRITO DE LAGOA DO ROMÃO, haja vista que em caso de impossibilidade de colher as notificações quanto ao procedimento
de regularização fundiária, o presente Edital a substituirá, consoante os termos do artigo 31, § 5º da Lei nº 13.465/2017.
Estando em termos, expediu-se o presente Edital para notificação dos terceiros eventualmente interessados, confinantes e titulares de domínio, advertindo-os que não apresentada discordância perante este Município, localizado na Avenida Napoleão de Queiroz, Qd. 21, Lts. 03/10, s/n°, Setor Sul, esq. com Rua 14, Setor Sul - CEP: 77.460.000 - Peixe-TО - (63) 98448-2301 - е-mail: reurbpeixe@gmail.com - em 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo do Edital publicado, poderá implicar em concordância e perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto de regularização fundiária urbana - Reurb.
O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação e será afixado nos átrios da Prefeitura e publicado em Diário Oficial do Município.
AUGUSTO CÉZAR PEREIRA ĐOS SANTOS
Prefeito Municipal de Peixe