DECRETO Nº 362, PEIXE, 04 DE SETEMBRO DE 2025
“ALTERA DECRETO Nº 242/2025, DE 06/05/2025, QUE REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO EXERCÍCIO DE 2025, E PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO I.P.T.U REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas tributárias regidas pela Lei 5.172/66 e pela Lei Complementar Municipal nº 002/2024.
CONSIDERANDO que o Município vem adotando novas medidas de transparência e aprimoramento na gestão de seus sistemas, com o objetivo de assegurar uma arrecadação mais eficiente e consciente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos contribuintes prazo adequado para o cumprimento de suas obrigações tributárias;
CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade e da eficiência, que devem orientar a atuação da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o inciso I, do art. 2º do Decreto Nº 242/2025, de 06/05/2025, para, excepcionalmente, prorrogar o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2025, para o dia 03 de novembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os prazos para pagamento do IPTU do exercício de 2025 serão:
I - No dia 03 de novembro de 2025, para quota única, com redução de 10% (dez por cento) ou para a 1ª (primeira) parcela;
II – (...).”
Parágrafo Único. A prorrogação prevista neste Decreto não implica dispensa do pagamento do imposto, tampouco das penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento após o novo prazo estabelecido.
Art. 2º. O Art. 5º do referido Decreto Nº 242/2025, de 06/05/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 5º. A cota Única, de que trata o inciso I, do Artigo 1º do Decreto Nº 242/2025, de 06/05/2025, terá desconto de 10% (dez por cento), desde que o recolhimento seja efetuado pelo contribuinte até a data a que se refere o inciso I, do Art. 2º, conforme preceitua este Decreto.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Finanças adotar as medidas necessárias para ampla divulgação deste Decreto, bem como assegurar atendimento adequado aos contribuintes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os prazos previstos no artigo 2º do Decreto Municipal 242/2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, em 04 de setembro de 2025.
AUGUSTO CÉZAR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Peixe
MUNICÍPIO DE PEIXE
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 981/2025; MODALIDADE: CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA N°. 001/2025; TIPO: Menor Preço Global; OBJETO: contratação de empresa para executar a conclusão das obras de 60.164,01M2 de pavimentação asfáltica em TSD, 1.427,60M3 de passeio (calçadas), 17.663,78M de meio fio e sinalização de vias públicas urbanas, no município de Peixe-TO, tudo conforme projetos, planilhas e demais documentos acostado aos autos, oriundo do CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL N° 938331/2022, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN. ABERTURA: 22 de setembro de 2025 às 08horas; LEGISLAÇÃO APLICAVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar 123/06, e suas alterações. NOTA: O Edital será adquirido via e-mail, pmpeixe2017@gmail.com portal www.bnc.org.br no SICAP-LCO, Portal de Transparência do Município ou junto ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos, das 07:00h às 13:00 a partir de sua publicação. Outras informações junto a Comissão.
Augusto Cézar Pereira dos Santos
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO E RECURSOS HÍDRICOS.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025
Processo Administrativo 733/2025. Nos termos do §3º do art. 75 da lei 14.133/2021, através da Gestora, torna público que pretende contratar a empresa DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LDTA, inscrito sob o CNPJ n.º 02.247.880/0001-20, para aquisição de 04 (quatro) unidades de ar condicionado split 12.000 btus e 01 (um) unidade ar condicionado split de 18.000 btus, no valor global de R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais). Eventuais propostas de menor valor e que atendam os requisitos constantes do processo citado, deverão ser apresentadas até ás 13h do dia 10/09/2025, através do e-mail pmpeixe2017@gmail.com.
ANGÉLICA ALVES DE SOUSA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Recursos Hídricos.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
Processo Administrativo 948/2025. Nos termos do §3º do art. 75 da lei 14.133/2021, através da Gestora torna público que pretende contratar a empresa URUNAUTICA IND E COMERCIO LTDA, inscrito sob o CNPJ n.º 09.943.466/0001-03, para aquisição de 01 (um) barco de alumínio 7m, 01 motor de popa 30HP 2T, 01 (uma) caretinha para transporte de barco 7m, 02 (dois) tanques de combustível 25L, 02 (duas) mangueiras de combustível e 10 (dez) coletes salva-vidas classe 3, no valor global de R$ 59.230,00 (cinquenta e nove mil duzentos e trinta reais). Eventuais propostas de menor valor e que atendam os requisitos constantes do processo citado, deverão ser apresentadas até as 13h do dia 10/09/2025, através do e-mail pmpeixe2017@gmail.com.
ANGÉLICA ALVES DE SOUSA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Recursos Hídricos