Diário Oficial

Edição Nº

247

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

Processo Administrativo 116/2025. Nos termos do §3º do art. 75 da lei 14.133/2021, através do Gestor, torna público que pretende contratar a empresa TEC-RAD TECNOLOGIA EM RADIOPROTEÇÃO LTDA, inscrito sob o CNPJ n.º 65.716.995/0001-37, para prestação de serviços de Dosimetria de radiação e concessão de direito de uso de porta dosímetros (serviço de monitoramento individual externa), no valor global de R$ 1.916,76(mil novecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses. Eventuais propostas de menor valor e que atendam os requisitos constantes do processo citado, deverão ser apresentadas até às 13horas do dia 02/05/2025, através do e-mail pmpeixe2017@gmail.com.

WILLES ROSA MARTINS

Gestor do Fundo de Municipal de Saúde

MUNICÍPIO DE PEIXE-TOCANTINS

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

Processo Administrativo 237/2025. Nos termos do §3º do Art. 75 da lei 14.133/2021, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público que pretende contratar a empresa; 34.492.708 CLEIDIVANIA ALVES DOS SANTOS LOPES, inscrito sob o CNPJ n.º 34.492.708/0001-29, para prestação de serviços de reprografia, cópia, impressão colorida e preto e branco, plastificação e encadernação, no valor global de R$ 17.895,00 (dezessete mil oitocentos e noventa e cinco reais). Eventuais propostas de menor valor e que atendam os requisitos constantes do processo citado, deverão ser apresentadas até as 13horas do dia 02/05/2025, através do e-mail pmpeixe2017@gmail.com.

Augusto Cézar Pereira dos Santos

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 228/2025, PEIXE, 23 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) NO MUNICÍPIO DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 70, inciso I, da Lei Orgânica do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e respectivo Conselho Municipal, e,

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);

CONSIDERANDO a Portaria nº 529, de 1º de abril de 2013, do Gabinete do Ministro da Saúde;

O Prefeito Municipal de Peixe, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e art. 70, incisos I, V e XXVI; e 71 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) da Secretaria Municipal de Saúde de Peixe, conforme legislação atinente a promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde.

Art. 2º. O Núcleo Municipal de Segurança do Paciente - NMSP é a instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.

Art. 3º. O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os serviços de saúde do município de Peixe.

Art. 4º. O NMSP ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Peixe.

Art. 5º. O NMSP será formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e se reunirá 01 (uma) vez por mês utilizando o calendário das reuniões ordinárias.

Art. 6º. O NMSP adotará os princípios e diretrizes da RDC nº 36/2013, que institui ações de segurança do paciente nos serviços de saúde:

• 1º. A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
• 2º. A disseminação sistemática da cultura de segurança;

• 3º. A articulação e a integração dos processos de gestão de risco;

• 4º. A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.

Art. 7º. Compete ao NMSP:

I - Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde;

II - Desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional no serviço de saúde;

III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas;

IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente (PSP) em Serviços de Saúde;

V - Acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde;

VI - Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores;

VII - Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde;

VIII - Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde;

IX - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;

X - Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;

XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;

XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos adversos;

XIII - Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias.

Art. 8º. O NMSP é composto por um grupo de profissionais da área de saúde, de nível superior, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP), adequado às características e necessidades da rede municipal de Saúde.

• 1º. Considera-se PMSP o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente elaborado pelo NMSP que estabelece estratégias e ações de gestão de risco com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade dos eventos adversos que possam ocorrer nos serviços de saúde.

• 2º. As atividades de segurança do paciente, entre outras, que serão desenvolvidas nos serviços de saúde estão listadas a seguir:

I - Identificação, análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos no serviço de saúde, de forma sistemática;

II - Integração dos diferentes processos de gestão de risco desenvolvidos nos serviços de saúde;

III - Implementação de protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde que se enquadram nas

unidades de saúde;

IV - Identificação do paciente;

V - Higiene das mãos;

VI - Segurança cirúrgica;

VII - Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;

VIII - Segurança no uso de equipamentos e materiais;

IX - Prevenção de quedas dos pacientes;

X - Prevenção de úlceras por pressão;

XI - Prevenção e controle de eventos adversos em serviços de saúde, incluindo as infecções relacionadas à assistência à saúde;

XII - Segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral;

XIII - Comunicação efetiva entre profissionais do serviço de saúde e entre serviços de saúde;

XIV - Estímulo à participação do paciente e dos familiares na assistência prestada;

XV - Promoção do ambiente seguro.

• 3º. O NMSP funciona como órgão de assessoria junto ao Secretário Municipal de Saúde, e de execução das ações de segurança do paciente, estando assegurada sua autonomia funcional junto aos setores estratégicos para o controle das infecções.

• 4º. Em caráter complementar, poderão ser incluídos representantes de nível médio das áreas de enfermagem, odontologia, farmácia ou administração, respeitado o limite de 02 (dois) integrantes.

Art. 9º. O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo NMSP, o qual seguirá fluxo estabelecido no PMSP.

Art. 10º. A estrutura do NMSP será composta:

I – Secretário Municipal de Saúde;

II – Representante Técnico da Coordenação da Atenção Primária à Saúde;

III – Representante Técnico da Saúde Mental;

IV – Representante Técnico da Coordenação de Saúde Bucal;

V – Representante Técnico da Assistência Farmacêutica;

VI – Representante Técnico da Vigilância Epidemiológica;

VII - Representante Técnico da Regulação Municipal;

VIII - Representante das equipes médica/enfermagem;

IX - Representante Técnico de Segurança do Trabalho.

Art. 11. Os representantes das Coordenações, Gerências, Comitês, Núcleos que comporão o NMSP estão relacionados no Art. 10º serão indicados e apresentados pela Secretária de Saúde.

Art. 12. Aos membros do NMSP compete:

I - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Coordenador;

II - Comparecer às reuniões, relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão;

III - Requerer votação de matéria em regime de urgência;

IV - Desempenhar as atribuições que lhes forem designadas pelo Coordenador;

V - Apresentar proposições sobre as questões inerentes ao Núcleo;

VI - Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua nas atividades do NMSP.

• 1º. As deliberações tomadas deverão ser encaminhadas em forma de Resoluções, quando estiverem relacionadas à criação e/ou alterações nas normas e rotinas.

• 2º. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serão agendados previamente e comunicados por escrito às chefias de Unidades e Coordenações, que deverão ser responsáveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes, mediante autorização do Secretário Municipal.

Art. 13. O NMSP, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos.

Art. 14. A sequência de atividades nas reuniões do NSP será:

I - Verificação da presença do Coordenador e demais membros do NMSP

II - Leitura, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;

III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reunião;

IV - Leitura, discussão e votação dos pareceres;

V - Organização da pauta da próxima reunião;

• 1º. Em caso de urgência ou de relevância de alguma matéria, o NMSP, por voto da maioria, poderá alterar a sequência estabelecida neste artigo.

• 2º Qualquer membro do NMSP poderá requerer ao Coordenador, a qualquer tempo, que solicite o encaminhamento ou diligências de consultas a outras pessoas ou instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informações necessárias à solução dos assuntos que lhes forem distribuídos, bem como solicitar o comparecimento de qualquer pessoa às reuniões para prestar esclarecimentos.

• 3º. A pauta será comunicada previamente a todos os membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias para as reuniões ordinárias e de 01 (um) dia para as extraordinárias.

Art. 15. Após a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V, do art. 18, deste decreto, o Coordenador deve submetê-lo a discussão, dando a palavra aos membros que a solicitarem.

Art. 16. Após o encerramento das discussões, o assunto será submetido a votação.

Art. 17. A cada reunião, os membros registrarão sua presença em folha própria (lista de presença) e o Secretário lavrará ata que deverá ser assinada pelos membros presentes e pelo Coordenador, quando de sua aprovação.

Art. 18. Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do NMSP, especificamente:

I - Representar o NSP em suas relações internas e externas;

II - Promover a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate;

V - Indicar membros para realização de estudos, trabalhos, levantamentos e emissão de pareceres.

Parágrafo único. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus impedimentos.

Art. 19. Ao Secretário do NSP compete:

I - Participar das reuniões dando toda assistência necessária ao bom andamento dos trabalhos;

II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP;

III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniões do NMSP;

IV - Providenciar e distribuir ao Secretário de Saúde e/ou Departamentos, comunicados escritos e Resoluções do NMSP;

V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;

VI - Transcrever o relatório anual das atividades do NMSP;

VII - Lavrar e assinar as atas de reuniões do NMSP;

VIII - Providenciar, por determinação do Coordenador, a convocação das reuniões extraordinárias;

IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reuniões;

X - Organizar dados e arquivos do N NMSP SP.

Art. 20. As atividades dos membros do NMSP deverão acontecer através da liberação de horário de trabalho, com solicitação em tempo hábil para não haver interrupção do serviço no local de lotação do mesmo.

Art. 21. Será excluído o componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas no período de 01 (um) ano.

Art. 22. Cabe ao Secretário de Saúde promover a renovação de 1/3 dos componentes do NSP a cada 2 (dois) anos.

Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples.

Art. 24. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta fundamentada por 2/3 dos componentes do NMSP, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, e será encaminhada à aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 25º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DE PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-TO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2025.

AUGUSTO CÉZAR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Peixe-TO

PORTARIA Nº 049/2025, PEIXE, 24 DE ABRIL DE 2025.

“NOMEIA OS MEMBROS DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) DE PEIXE-TO, QUE TRARA O DECRETO MUNICIPAL Nº 228/2025 DE 23/04/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Artigo 70, inciso XXVI, da vigente Lei Orgânica Municipal do Município, e;

CONSIDRANDO  a necessidade de nomeação dos membros do Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) de Peixe, Estado do Tocantins, em conformidade ao Decreto nº 228/2025 de 23 de abril de 2025:

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam nomeados os seguintes servidores públicos municipais para compor o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) de Peixe-TO:

I – Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Willes Rosa Martins

Suplente: Cleudemar Gonçalves de Barros Martins

II – Representante Técnico da Coordenação da Atenção Primária à Saúde

Titular: Tatiane Augusto Rabelo

Suplente: Thaís dos Santos Silva de Brito

III – Representante Técnico da Saúde Mental

Titular: Thiago de Moura Arruda

Suplente: Elinny Bruno de Araujo

IV – Representante Técnico da Coordenação de Saúde Bucal

Titular: Varley Luiz Bortoluzzi Filho

Suplente: Luciana Siqueira Freitas Garcia

V – Representante Técnico da Assistência Farmacêutica;

Titular: Maria José Batista de Matos

Suplente: Lidiane Pereira Ramalho

VI – Representante Técnico da Vigilância Epidemiológica;

Titular: João Pedro Ferreira Rodrigues

Suplente: Maiara dos Santos Xavier

VII - Representante Técnico da Regulação Municipal;

Titular: Ana Flavia Francisco Torres Pina

Suplente: Juvenilde Alves Lima Martins

VIII - Representante das equipes médica/enfermagem;

Titular: Vladimir Tamayo Maestre

Suplente: Jhenyfer Alves Ribeiro

IX - Representante Técnico de Segurança do Trabalho.

Titular: Poliana da Silva Pinto

Suplente: Jeová Ponce Leones

Art. 2º. O mandato será exercido por tempo indeterminado.

Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário..

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DE PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE, Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2025.

AUGUSTO CÉZAR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Peixe