Legislação e Publicações
| Descrição | Ação |
|---|---|
|
Lei Orgânica Municipal N˚ 788/2022 ''DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS, CAMINHÃO DE ENERGIA, BALSA DE TRAVESSIA, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEIXE-TO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR; FIXAÇÃO DE PREÇOS; FORMA DE PAGAMENTO; PREVISÃO DE GRATUIDADE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 03/03/2022 |
Acessar |
|
Lei Orgânica Municipal N˚ 001/002/2006 LEI ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 23/08/2006 |
Acessar |