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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei Orgânica Municipal N˚ 788/2022

''DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS, CAMINHÃO DE ENERGIA, BALSA DE TRAVESSIA, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEIXE-TO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR; FIXAÇÃO DE PREÇOS; FORMA DE PAGAMENTO; PREVISÃO DE GRATUIDADE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

03/03/2022

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Lei Orgânica Municipal N˚ 001/002/2006

LEI ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

23/08/2006

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