Legislação e Publicações
Descrição | Ação |
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Lei Orgânica Municipal N˚ 788/2022 ''DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS, CAMINHÃO DE ENERGIA, BALSA DE TRAVESSIA, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEIXE-TO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR; FIXAÇÃO DE PREÇOS; FORMA DE PAGAMENTO; PREVISÃO DE GRATUIDADE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 03/03/2022 |
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Lei Orgânica Municipal N˚ 001/002/2006 LEI ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 23/08/2006 |
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