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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 753/2018

DENOMINA-SE DSE RUA PASTOR DEUSDETE RIBEIRO ROCHA À RUA 17, DO SETOR SUL, NESTA CIDADE DE PEIXE – TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

03/12/2018

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Lei N˚ 754/2018

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MEDIANTE ÔNUS DE CONSTRUÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

20/12/2018

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Lei N˚ 755/2019

Altera o Anexo II da Lei Nº 704/2015 que dispõe sobre as metas do Plano Municipal de Educação de Peixe e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

01/04/2019

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Lei N˚ 758/2019

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências

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Prefeitura Municipal

14/06/2019

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Lei N˚ 759/2019

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PORCENTAGEM ESPECÍFICA DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS DE HABITAÇÃO POPULAR AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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Prefeitura Municipal

05/08/2019

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Lei N˚ 760/2019

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 (Ano referência de 2019) e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

21/11/2019

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Lei N˚ 766/2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PEIXE – TO, PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

01/07/2020

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