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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 786/2022

INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL E O SITIO ELETRONICO OFICIAL, COMO DIARIO OFICIAL PARR A PUBLICA AO DOS ATOS NORMA TI VOS E ADMINISTRA TI VOS DOS PODERES EXECUTI VO E LEGISLA TI VO DO MUNICIPIO DE PEIXE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal

02/03/2022

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Lei N˚ 768/2020

“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 Estimando Receita e Fixando Despesas e dá outras providências”.

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Prefeitura Municipal

22/12/2020

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Lei N˚ 769/2020

“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual-PPA do Município de Peixe/TO, para o exercício de 2021”.

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Prefeitura Municipal

22/12/2020

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Lei N˚ 770/2021

“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PERÍODO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PARA SUPRIMENTO DE DÉFICIT E/OU SUBSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

22/02/2021

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Lei N˚ 771/2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO E SOB CONDIÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

22/02/2021

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Lei N˚ 631/2011

“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PEIXE, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PEIXE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

26/10/2011

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Lei N˚ 700/2014

INSTITUI O PLANO DE CARGOS ,CARREIRAS E REMUNERAÇOES-PCCR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEIXE, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

26/12/2014

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Lei N˚ 703/2015

INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO-PCCR DOS PROFISSIONAIS DO MASGISTÉRIO E EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PEIXE-TO.

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Prefeitura Municipal

15/06/2015

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Lei N˚ 675/2013

DISPÕE SOBRE O PLANO PLUVIANUAL PARA O PÉRIODO DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

30/12/2013

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Lei N˚ 23/2016

DISPÕE SOBRES DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2017(ANO REFERENCIA DE 2016) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal

29/12/2016

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Lei N˚ 624/2010

MODIFICA A LEI Nº 324/96, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DANDO-LHE NO REDAÇÃO.

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Prefeitura Municipal

30/12/2010

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Lei N˚ 693/2014

IMPLANTA FORMALMENTE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE.

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Prefeitura Municipal

18/12/2014

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Lei N˚ 696/2014

INSTITUI O PLANO DE CARGOS,CARREIRAS E REMUNERAÇÃO-PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE-TO.

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Prefeitura Municipal

26/12/2014

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Lei N˚ 723/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 (ANO REFERENCIA DE 2016)E DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

29/12/2016

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Lei N˚ 724/2016

ESTIMA A RECIETA A FIXA DESPENSA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE PEIXE, PARA O EXCECÍO FINANCEIRO DE 2017.

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Prefeitura Municipal

29/12/2016

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Lei N˚ 762/2020

CRIA CARGO DE ADMINISTROR TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

22/05/2020

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Lei N˚ 763/2020

ESTENDE O PROGAMA DE REMUNERAÇAO FISCAL MUNICIPAL-REFIS/2019, NO MUNICIPIO DE PEIXE PARA O EXERCÍO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

22/05/2020

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Lei N˚ 767/2020

INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Referente Covid-19

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Prefeitura Municipal

23/07/2020

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Lei N˚ 694/2014

REGULAMENTO EM ÂMBITO MUNICIPAL DE PEIXE, A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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18/12/2014

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Lei N˚ 761/2019

DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA,PARA 2020, ESTIMADO RECEITA E FIXANDO DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

21/11/2019

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Lei N˚ 746/2018

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2018, no Município de Peixe e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

09/03/2018

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Lei N˚ 749/2018

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 (Ano referência de 2018) e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

28/06/2018

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Lei N˚ 765/2020

Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021 e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

26/06/2020

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Lei N˚ 727/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEIXE A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

15/03/2017

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Lei N˚ 729/2017

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

15/03/2017

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Lei N˚ 730/2017

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

15/03/2017

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Lei N˚ 734/2017

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

01/06/2017

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Lei N˚ 735/2017

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

04/09/2017

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Lei N˚ 736/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 (Ano referência de 2017) e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

26/09/2017

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Lei N˚ 737/2017

DENOMINA-SE POSTO DE SAÚDE DA VILA SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

26/09/2017

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Lei N˚ 741/2017

Dispõe sobre o pagamento do 13º salário do servidor público municipal no mês do aniversário e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

24/11/2017

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Lei N˚ 750/2018

DENOMINA-SE CENTRO COMUNITÁRIO DE ELVIS FERREIRA LEITE.

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Prefeitura Municipal

28/06/2018

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Lei N˚ 756/2019

Altera Lei nº 669 de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento – CMMAS e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

01/04/2019

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Lei N˚ 757/2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2019, no Município de Peixe e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

05/04/2019

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Lei N˚ 764/2020

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

22/05/2020

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Lei N˚ 728/2017

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES INVESTIDOS DOS CARGOS DE FISCAL E AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DE PEIXE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

15/03/2017

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Lei N˚ 731/2017

Dispõe sobre a alteração dos anexos I e II da Lei n. 696/20014, de 26/12/2014 (PCCR dos Servidores do Quadro Geral), para criação dos cargos que especifica e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

15/03/2017

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Lei N˚ 733/2017

Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar contrato de locação, com doação ao final dos pagamentos, de veículos e equipamentos destinados ao serviço público de coleta de lixo domiciliar neste Município e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

01/06/2017

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Lei N˚ 738/2017

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais a abertura de créditos suplementares no limite de 40% (quarenta por cento) da despesa orçada para o exercício de 2017 do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

26/10/2017

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Lei N˚ 739/2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2017, no Município de Peixe e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

26/10/2017

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Lei N˚ 740/2017

Dispõe sobre jornada de trabalho dos profissionais da saúde cedidos ao Município de Peixe, que estejam lotados em Unidades Hospitalares sob gestão municipal.

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Prefeitura Municipal

24/11/2017

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Lei N˚ 742/2017

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos ocupantes de cargos de Professor, como reposição salarial dos profissionais do magistério público municipal, nos termos em que preceitua o artigo 37, X da Constituição Federal.

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24/11/2017

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Lei N˚ 743/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.

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Prefeitura Municipal

15/12/2017

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Lei N˚ 744/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

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15/12/2017

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Lei N˚ 745/2018

Dispõe sobre alteração da Lei Nº 533/2005 que reestruturou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

09/03/2018

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Lei N˚ 747/2018

Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

14/06/2018

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Lei N˚ 748/2018

DENOMINA-SE A RODOVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEIXE-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

14/06/2018

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Lei N˚ 751/2018

Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Município de Palmas, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

06/11/2018

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Lei N˚ 752/2018

DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA 2019, ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

03/12/2018

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Lei N˚ 753/2018

DENOMINA-SE DSE RUA PASTOR DEUSDETE RIBEIRO ROCHA À RUA 17, DO SETOR SUL, NESTA CIDADE DE PEIXE – TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal

03/12/2018

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