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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Plano Municipal N˚ 003/2022

Devido ao grande volume de lixo produzido pela população em quantidades cada vez maiores, a destinação final adequada de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), atualmente, é considerada como um dos principais problemas de qualidade ambiental das áreas urbanas no Brasil. É evidente a necessidade de se promover uma gestão adequada das áreas de disposição de resíduos, no intuito de prevenir ou reduzir os possíveis efeitos negativos ao meio ambiente ou à saúde pública.

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Prefeitura Municipal

10/11/2022

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Plano Municipal N˚ 001/2022

A Lei Federal nº 11.445/2007, marco regulatório do setor de saneamento básico, estabelece diretrizes nacionais e define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos.

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Prefeitura Municipal

10/11/2022

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Plano Municipal N˚ 002/2022

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS é um instrumento de gestão municipal de resíduos sólidos, que tem como objetivo atender as determinações da Lei Nº 11.445/2007 (estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico) e da Lei Nº 12.305/2010 (institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos), mostrando que as regulamentações são peças importantes sobre as quais estão estabelecidos procedimentos que devem ser adotados pelos Estados e Municípios da Federação.

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Prefeitura Municipal

10/11/2022

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Lei N˚ 695/2022

"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, Plano de Gereciamento Integrado de Resíduos Urbanos - PGIRSU e Plano de Recuperação de Área Degrada - PRAD pelo lixão, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário. limpeza urbana e drenagem urbana na sede, distritos e povoados do Município de Peixe-TO, e dá outras providências''.

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Prefeitura Municipal

10/11/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 031/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) GERSON LUIZ DE MELO, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

03/11/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 031/2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL - Itima o(s) sujeito(s) SANTO ADAO MANTOVANI, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

18/10/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 030/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) BENILDO ZANATTA, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

10/10/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 029/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) AGROPECUARIA SANTA VITORIA LTDA, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

03/10/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 028/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) ARACY ZANATTA, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

03/10/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 027/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) ADOLFO MIGUEL BASILIO GONÇALVES (ESPOLIO DE), para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

02/09/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 026/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) PEDRO JOSE DE CAMPOS JUNIOR, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

02/09/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 025/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) PEDRO JOSE DE CAMPOS JUNIOR, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

02/09/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 024/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) REGINALDO ALVES MOREIRA (ESPÓLIO DE), para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

26/08/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 033/2022

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO - Itima o(s) sujeito(s) LEVY DE QUEIROZ (ESPÓLIO DE), para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

23/08/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 032/2022

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO - Itima o(s) sujeito(s) ARACY ZANATTA, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

19/08/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 031/2022

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO - Itima o(s) sujeito(s) AGROPECUARIA SANTA VITORIA LTDA, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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19/08/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 023/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) AGROPECUARIA TERRA FORTE LTDA, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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19/08/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 022/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) CORACI BEZERRA DOS SANTOS, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

10/08/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 021/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) ANTONIO SALVADOR IZZO, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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10/08/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 030/2022

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO - Itima o(s) sujeito(s) ADOLFO MIGUEL BASILIO GONÇALVES (ESPÓLIO DE), para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

03/08/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 029/2022

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO - Itima o(s) sujeito(s) REGINALDO ALVES MOREIRA (ESPÓLIO DE), para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

01/08/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 020/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) ALCIR FAUSTINO MARQUES, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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01/08/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 030/2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL - Itima o(s) sujeito(s) GERSON LUIZ DE MELO, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

01/08/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 028/2022

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO - Itima o(s) sujeito(s) EVA MARIA BORGES, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

18/07/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 029/2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL - Itima o(s) sujeito(s) AGROPECUARIA SANTA VITORIA LTDA, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

19/07/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 028/2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL - Itima o(s) sujeito(s) ARACY ZANATTA, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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19/07/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 027/2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL - Itima o(s) sujeito(s) BOLIVAR MATOS, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

18/07/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 016/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) MOACIR SOPRAM, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

29/06/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 027/2022

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO - Itima o(s) sujeito(s) CORACI BEZERRA DOS SANTOS, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

12/07/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 019/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) OLIMPIO JOSE PEREIRA (ESPÓLIO DE), para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

13/07/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 018/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) OLIMPIO JOSE PEREIRA (ESPÓLIO DE ), para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

13/07/2022

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Imposto Territorial Rural - ITR N˚ 017/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Itima o(s) sujeito(s) DAVINO PEREIRA MAIA, para comparecimento no local citado no documento em anexo para tratar de assunto do seu interesse.

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Prefeitura Municipal

12/07/2022

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Decreto N˚ 039/2022

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS PRESCRITAS E DISCRIMINADAS NO ANEXO ÚNICO  NA LEI Nº 624/2010, DE 30/12/2010 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

17/02/2022

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Decreto N˚ 109/2022

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 88, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

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Prefeitura Municipal

15/05/2022

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Decreto N˚ 146/2022

“INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO, A SEREM CEDIDOS À CONCESSIONÁRIA QUE IRÁ EXPLORAR A PRAIA DA TARTARUGA 2022.”

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Prefeitura Municipal

27/06/2022

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Decreto N˚ 143/2022

“DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO ou INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL URBANO DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DE TUBULAÇÃO PARA DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAL E FLUVIAL QUE, NA TEMPORADA DAS CHUVAS SE ACUMULAM NO SEGMENTO DA AVENIDA TOCANTINS, A SE EFETIVAR MEDIANTE TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO OU POR AÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

24/06/2022

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Decreto N˚ 141/2022

“DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ENXOVAL PARA RECÉM-NASCIDO PARA FORMAÇÃO DE KITS, DESTINADOS A ATENDER GESTANTES QUE SE ENCONTRAM EM VULNERABILIDADE SOCIAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEIXE – TO.”

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Prefeitura Municipal

21/06/2022

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Decreto N˚ 140/2022

  “NOMEIA NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE PEIXE PARA O PERÍODO 2022/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

17/06/2022

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Decreto N˚ 139/2022

“DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO E DESINFECÇÃO PREDIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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15/06/2022

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Decreto N˚ 138/2022

“DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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15/06/2022

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Decreto N˚ 137/2022

“DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA E DEMAIS ÓRGÃOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

15/06/2022

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Decreto N˚ 136/2022

“EXONERA, SERVIDOR CLEYTON SENA DE SANTANA DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

14/06/2022

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Decreto N˚ 135/2022

“NOMEIA, SERVIDORA KARINA RAMOS RIBEIRO NO CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

13/06/2022

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Decreto N˚ 134/2022

“NOMEIA, SERVIDORA JOSIANE DE SENA FERREIRA NO CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

10/06/2022

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Decreto N˚ 133/2022

“DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E OU PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES E PROJETOS DOS PROGRAMAS OFERTADOS NO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEIXE – TO.”

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Prefeitura Municipal

10/06/2022

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Decreto N˚ 132/2022

“DESLIGA SERVIDOR ALMIR GONÇALVES DO CARMO, DECLARA VACÂNCIA DE CARGO POR FORÇA DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

08/06/2022

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Decreto N˚ 131/2022

“DECLARA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM PLOTAGEM EM PAPEIS DAS DIMENSÕES A3, A2, A1 E A0, COLORIDO E PRETO E BRANCO.”

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Prefeitura Municipal

06/06/2022

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Decreto N˚ 130/2022

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Decreto N˚ 129/2022

“DECRETA LUTO OFICIAL DE 02 (DOIS) DIAS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Prefeitura Municipal

03/06/2022

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Decreto N˚ 128/2022

"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Prefeitura Municipal

02/06/2022

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