Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #876
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data de Publicação: 04/09/2017
- Tipo: Lei
- Título: lei
- Descrição: Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-municipal-n-735-2017.pdf | 37 | 342.97 KB |