Lei: LEI MUNICIPAL Nº841/2024
''DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº826/2023 DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO, DE 18/12/2023; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 8º, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA Nº827/2023, DE 18/12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
