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Lei: LEI MUNICIPAL Nº842/2024
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO E PRECÁRIO E SOB CONDIÇÃO DE PRESERVAÇÃO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
lei-municipal-n-842-2024-autoriza-ceder-imovel-publico-marked.pdf
Data: 09/12/2024
