Decreto: DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº130/2024
''DECLARA INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITÁTORIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, NA ESTRUTURA MONTADA NA ECOPRAIA DA TARTARUGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
