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Publicação #2935

Lei: LEI MUNICIPAL Nº838/2024

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Prefeitura Municipal de Peixe - TO
  • Data do documento: 12/06/2024 00h00

  • ''INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E CONCESSÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

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