Lei: LEI MUNICIPAL Nº836/2024
''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃOPARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONCEDER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E PENSIONISTAS/MERCÊ MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
