Lei: LEI MUNICIPAL Nº835/2024
''ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº757/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL-REFIS/2019 NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PEIXE PARA DAR-LHE VIGÊNCIA PROLONGADA CONTINUAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
