Imposto sobre a propriedade territorial rural já está disponível no sistema da Prefeitura
Publicado em: 16/08/2017 ás 15:52:00 Autor: Fernando Novais Fonte: Diretoria de Agricultura

Obrigatoriedade:

O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de imóvel rural, inclusive u imune ou isento.

 

Meios disponíveis:

Internet-com os programas e Receitanet, até as 23 h59 min (horário de Brasília);

Mídia Removível- nas agencias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, localizadas no País, durante o seu horário de expediente;

Formulário-nas agencias e lojas franqueadas dos Correios, durante o seu horário de expediente (custo de R$ 6,00);

Procure à Prefeitura.

 

Utilização Obrigatória do Programa ITR 2016

Pessoas Física cujo imóvel rural tenha área total igual ou superior a:

1.000 ha, se localizado em município situado na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato grossense;

500 ha, se localizado em município situado no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

200 ha, se localizado em qualquer outro município.

Pessoa Jurídica, independentemente da extensão da área do imóvel rural.

Qualquer condomínio, quando participar do condomínio pelo menos uma pessoa jurídica.

 

 

Imovel rural imune

Os imóveis rurais imunes ITR são:

A pequena gleba rural, desde que a explore o proprietário , titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título que não possua outro imóvel rural ou urbano, assim considerada quando possuir área igual ou inferior a :

100 ha ( cem hectares), se localizada em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

50 ha (cinqüenta hectares) se localiza em município compreendido no Polígono das Secas ou Amazônia Oriental

30 ha (trinta hectares), se localizada em qualquer outro município.

  • Tags:
  • ITR
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